Decreto n.º 43799

Decreto n.º 43799

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas a) e c) do artigo 33.º e nas alíneas a), b), c), d), e) e g) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução do Decreto n.º 43458, de 31 de Dezembro de 1960, e Decretos-Leis n.os 43559, 43607, 43656 e 43701, de, respectivamente, 25 de Março, 20 de Abril e 4 e 19 de Maio de 1961, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos seguintes orçamentos

Encargos gerais da Nação

No capítulo 7.º, artigo 152.º

Do n.º 3) «De móveis», alínea c) «Equipamentos de instrução ...» ... -100000$00

Para o n.º 2) «De semoventes», alínea a) «Viaturas ...» ... +100000$00

Ministério das Finanças

No capítulo 8.º

Do artigo 104.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -15000$00

Para o artigo 105.º, n.º 1) «Despesas de pessoal com a organização do orçamento, ...» ... +15000$00

Ministério do Interior

No capítulo 7.º

Do artigo 92.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -424718$70

Para o artigo 93.º, n.º 1) «Gratificações especiais às praças» ... +84718$70

Para o artigo 94.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +340000$00

Ministério da Justiça

No capítulo 4.º, artigo 215.º

Do n.º 1) «De imóveis», alínea b) «Estradas» ... -13500$00

Para o n.º 2) «De semoventes», alínea a) «Veículos com motor» ... +13500$00

No capítulo 5.º

Do artigo 345.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... -560$00

Para o artigo 344.º, n.º 2) «Telefones» ... +560$00

Ministério da Marinha

No capítulo 3.º

Do artigo 24.º, n.º 1), alínea a) «Pessoal dos quadros ...» ... -1000000$00

Para o artigo 25.º, n.º 1) «Oficiais de reserva ... - Pensões» ... +1000000$00

Ministério da Educação Nacional

No capítulo 1.º

Do artigo 1.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -12000$00

Para o artigo 2.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +12000$00

No capítulo 3.º

Do artigo 408.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -45000$00

Para o artigo 409.º, n.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ... +45000$00

Do artigo 562.º, n.º 1) «Móveis» ... -22000$00

Para o artigo 563.º, n.º 2) «De móveis» ... +22000$00

No capítulo 5.º

Do artigo 754.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -18000$00

Para o artigo 755.º, n.º 1) «Gratificações por serviços extraordinários ...» ... +18000$00

Ministério da Economia

No capítulo 1.º, artigo 8.º

Do n.º 1) «Correios e telégrafos» ... -1000$00

Do n.º 3) «Transportes» ... -1500$00

Do artigo 9.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... -500$00

Para o artigo 7.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +3000$00

São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 200671992$40, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

Encargos gerais da Nação

Capítulo 3.º «Representação nacional - Secretaria da Assembleia Nacional»

Artigo 71.º, n.º 2) «Remunerações ao pessoal menor por horas extraordinárias, ...» ... 8000$00

Capítulo 7.º «Subsecretariado de Estado da Aeronáutica»

Força Aérea

Pessoal militar privativo do Exército e da Armada em serviço na Força Aérea

Artigo 145.º, n.º 1) «Pessoal destacado ...»

Pessoal da Armada

1 capitão-de-mar-e-guerra ... 84000$00

Direcção do Serviço de Material da Forca Aérea

Artigo 176.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... 15000$00

... 107000$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º «Encargos da dívida pública»

Artigo 1.º «Juros», n.º 3) «Dívida externa contraída ao abrigo do Plano Marshall», alínea e) «Empréstimo de 3,4 milhões de dólares (Decreto-Lei n.º 40752, de 4 de Setembro de 1956)» (a) ... 2958000$00

Artigo 2.º «Amortizações», n.º 3), alínea e) «Empréstimo de 3,4 milhões de dólares ...» ... 2323$60

Artigo 4.º-A «Amortização de certificados de aforro», n.º 1) «Amortização de certificados de aforro, nos termos dos artigos 13.º a 15.º do Decreto n.º 43454, de 30 de Dezembro de 1960» ... 100000$00

Artigo 10.º, n.º 1) «Para pagamento de despesas no País ou no estrangeiro referentes a quaisquer emissões, ...» ... 1500000$00

Capítulo 9.º «Serviço de contribuições - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos»

Artigo 124.º, n.º 1) «Para pagamento de títulos de anulação ...» ... 30000000$00

Capítulo 14.º «Casa da Moeda»

Artigo 256.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 12000$00

Artigo 261.º, n.º 3) «Transportes» ... 6850$00

Capítulo 20.º «Outros investimentos»

Artigo 282.º-A «Subsídio reembolsável, nos termos do Decreto-Lei n.º 43701, de 19 de Maio de 1961, para habilitar a província de Moçambique a proceder à execução de empreendimentos previstos no II Plano de Fomento» ... 150000000$00

... 184579173$60

Ministério do Interior

Capítulo 6.º «Polícia Internacional e de Defesa do Estado»

Artigo 88.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... 28000$00

Capítulo 7.º «Guarda Nacional Republicana»

Artigo 97.º, n.º 2) «De semoventes», alínea a) «Animais - Forragens» ... 300000$00

... 328000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»

Corpo de guardas

Artigo 171.º, n.º 1) «Transportes» ... 6368$00

Cadeia Penitenciária de Coimbra

Artigo 228.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»

1 electricista (seis meses) ... 10500$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores»

Direcção-Geral

Artigo 335.º, n.º 1) «Subsídios a cofres ...»

Alínea a) «Subsídio à Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância, ...» ... 3500000$00

Alínea b) «Para conceder, nos termos do Decreto-Lei n.º 36164, ...» ... 1600000$00

Tribunal Central de Menores de Lisboa

Anexo ao Refúgio do Tribunal Central de Menores de Lisboa

Instituto Navarro de Paiva

Artigo 346.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»

(Durante sete meses)

1 director (gratificação) ... 7000$00

1 médico psiquiatra (d) ... 25200$00

1 terceiro-oficial (secretário contabilista) ... 15400$00

1 educador de 1.ª classe ... 20300$00

1 monitor-vigilante de 1.ª classe ... 9800$00

... 77700$00

N.º 2) «Pessoal assalariado»

1 serventuário auxiliar a 36$00, durante 214 dias ... 7704$00

Instituto de S. José

Artigo 419.º, n.º 1) «Subsídios a cofres, ...»

Alínea a) «Ao Instituto das Irmãs do Bom Pastor, ...» ... 67500$00

Alínea b) «Para satisfação de despesas de administração, ...» ... 16875$00

... 5286647$00

Ministério do Exército

Capítulo 2.º «Estado-Maior do Exército - Órgãos centrais»

Artigo 11.º «Remunerações acidentais», n.º 1) «Despesas de representação», alínea e) «Subchefe do Estado-Maior do Exército» ... 9000$00

Capítulo 3.º «Serviços de instrução»

Instituto de Odivelas

Artigo 158.º, n.º 2) «Excursões, ...» ... 35000$00

Academia Militar

Artigo 55.º, n.º 1) «Móveis» ... 30000$00

... 74000$00

Ministério da Marinha

Capítulo 3.º «Superintendência dos Serviços da Armada - Comando das Reservas da Marinha»

Artigo 53.º, n.º 1) «Sargentos e praças ... - Pensões» ... 3450000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»

Artigo 53.º, n.º 2) «De imóveis», alínea m') «Outros edifícios públicos» ... 270000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos»

Artigo 71.º, n.º 2), alínea a) «Para pagamento de despesas nos termos do artigo 280.º do Regulamento dos Serviços Hidráulicos, ...» ... 500000$00

Capítulo 11.º «Despesas de anos económicos findos»

Artigo 111.º «Despesas de anos económicos findos» ... 110000$00

Capítulo 12.º «II Plano de Fomento - Investigação aplicada»

Artigo 117.º «Construção civil» ... 1050000$00

... 1930000$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»

Artigo 27.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros» ... 9600$00

Capítulo 9.º «Direcção-Geral de Justiça do Ultramar»

Artigo 87.º «Material de consumo corrente»

N.º 1) «Impressos» ... 2500$00

N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 4000$00

... 16100$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»

Artigo 2.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 8000$00

Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»

Instrução Universitária

Universidade do Porto

Reitoria, secretaria, tesouraria e Museu de Arqueologia Histórica

Artigo 319.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... 3000$00

Faculdade de Ciências

Artigo 338.º, n.º 2) «Gratificações para regência de cursos práticos» ... 110000$00

Universidade Técnica de Lisboa

Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras

Artigo 439.º «Outros encargos», n.º 1) «Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras», alínea g) «Para a reunião dos presidentes da Associação Internacional dos Estudantes de Economia e de Estudos Comerciais» ... 15000$00

Instrução artística

Museu Nacional Soares dos Reis

Artigo 597.º, n.º 3) «Rendimento do Fundo João Chagas ...» ... 5394$10

Teatro Nacional de S. Carlos

Artigo 647.º, n.º 1) «Subsídios não reembolsáveis»

Alínea b) «Para satisfação de todas as despesas com a temporada de ópera» ... 194970$00

Alínea e) «Despesas com a manutenção da escola do corpo coral do Teatro» ... 57500$00

Alínea f) «Encargos com os espectáculos populares de ópera» ... 419192$10

Capítulo 4.º «Direcção-Geral do Ensino Liceal»

Ensino liceal

Liceus

Artigo 740.º, n.º 2) «Luz, ...»

Liceu Gil Vicente ... 8000$00

Liceu D. Filipa de Lencastre ... 9000$00

... 17000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional»

Ensino industrial e comercial

Escolas técnicas elementares, industriais, comerciais e industriais-comerciais

Escola Industrial e Comercial das Caldas da Rainha

Artigo 799.º, n.º 1) «De imóveis», alínea b) «Prédios urbanos» ... 8000$00

Artigo 801.º, n.º 2) «Luz, ...»

Escola Industrial e Comercial de Montemor-o-Novo ... 5000$00

Escola Técnica Elementar Francisco de Arruda ... 20150$00

... 25150$00

Artigo 804.º «Encargos administrativos»

N.º 3) «Despesas com a instalação de escolas»

Escola Industrial e Comercial de Chaves ... 100000$00

Escola Industrial e Comercial de Elvas ... 100000$00

Escola Industrial e Comercial de Vila Real ... 120000$00

Escola Técnica de Alcobaça ... 80000$00

... 400000$00

N.º 4) «Despesas com a instalação e funcionamento de escolas»

Escola Industrial de Ovar ... 80000$00

Escola Industrial de Penafiel ... 80000$00

Escola Industrial de Tavira ... 80000$00

... 240000$00

Ensino agrícola

Ensino médio

Escola de Regentes Agrícolas de Évora

Artigo 827.º, n.º 3) «Pessoal assalariado» ... 30000$00

Capítulo 6.º «Direcção-Geral do Ensino Primário»

Serviços de administração nos distritos escolares

Direcção do Distrito Escolar de Faro

Artigo 864.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»

Distritos escolares

1 adjunto (oito meses) ... 23200$00

Capítulo 7.º «Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar»

Artigo 900.º, n.º 1) «Rendas de casa das delegações» ... 1400$00

... 1557806$20

Ministério da Economia

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»

Artigo 7.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 64000$00

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas»

Artigo 43.º, n.º 9) «Investigação das condições de produção, ...» ... 200000$00

Secretaria de Estado da Indústria

Capítulo 14.º «Direcção-Geral dos Serviços Industriais»

Artigo 258.º «Remunerações acidentais», n.º 2) «Senhas de presença» ... 45000$00

Artigo 261.º, n.º 1) «De imóveis», alínea a) «Prédios urbanos» ... 9000$00

Artigo 267.º, n.º 3) «Despesas com o fomento, reorganização e desenvolvimento industrial, ...» ... 250000$00

Capítulo 19.º «Instituto Nacional de Investigação Industrial»

Artigo 308.º, n.º 3) «Aplicação das receitas previstas no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42120, ...» ... 300000$00

... 868000$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 3.º «Serviços de saúde pública»

Direcção-Geral de Saúde

Artigo 31.º «Outros encargos»

N.º 3), alínea a) «Subsídios ...»

Instituto Superior de Higiene Dr. Ricardo Jorge ... 37561$40

Serviço de higiene rural ... 23432$30

Dispensário Central de Higiene Social de Lisboa ... 190000$00

Outros organismos especiais de sanidade ... 77610$00

N.º 8) «Indemnizações a terceiros resultantes de acidentes de viação provocados por veículos do Estado (Parque Sanitário)» ... 17859$00

Capítulo 4.º «Serviços de Assistência pública - Direcção-Geral da Assistência»

Artigo 63.º «Outros encargos»

N.º 1) «Subsídios ...»

a) «Estabelecimentos hospitalares: ...» ... 649464$70

d) «Assistência na invalidez: ...» ... 45777$00

e) «Luta contra a tuberculose: ...» ... 71766$80

f) «Assistência a alienados: ...» ... 237074$90

g) «Assistência à família: ...» ... 586654$40

h) «Assistência a leprosos: ...» ... 60023$50

l) «Subsídios para manutenção de escolas ...» ... 75961$80

n) «Outras modalidades de assistência» ... 102079$80

N.º 3) «Encargos resultantes da assistência, ...» ... 300000$00

... 2475265$60

... 200671992$40

Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 1.º, artigo 1.º «Contribuição industrial» ... 30000000$00

Capítulo 5.º, artigo 128.º «Caminho de ferro da Beira» ... 150000000$00

Capítulo 7.º, artigo 155.º «Reembolso de juros e amortização do empréstimo contraído com o Export-Import Bank,. ...» ... 2960323$60

Capítulo 7.º, artigo 164.º «Reembolso pela Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância, ...» ... 56004$00

Capítulo 7.º, artigo 180.º «Reembolso nos termos do Regulamento dos Serviços Hidráulicos, ...» ... 500000$00

Capítulo 7.º, artigo 197.º «Reposições não abatidas nos pagamentos» ... 80000$00

Capítulo 8.º, artigo 202.º «Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância» ... 3500000$00

Capítulo 8.º, artigo 203.º «Serviços jurisdicionais de menores» ... 1600000$00

Capítulo 8.º, artigo 209.º «Receitas diversas» ... 2457406$60

Capítulo 8.º, artigo 225.º «Teatro Nacional de S. Carlos» ... 614162$10

Capítulo 8.º, artigo 227.º «Fundo João Chagas» ... 5394$10

Capítulo 8.º, artigo 243.º «Instituto Nacional de Investigação Industrial» ... 300000$00

Capítulo 9.º, artigo 266.º «Produto da venda de títulos ...» ... 1050000$00

... 193123290$40

Encargos gerais da Nação

Capítulo 2.º, artigo 32.º, n.º 1) ... 8000$00

Capítulo 7.º, artigo 137.º, n.º 1) ... 19200$00

Capítulo 7.º, artigo 145.º, n.º 1) ... 64800$00

Capítulo 7.º, artigo 152.º, n.º 1), alínea b) ... 15000$00

... 107000$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 8.º, n.º 1) ... 2844359$00

Capítulo 14.º, artigo 258.º, n.º 3) ... 18850$00

... 2863209$00

Ministério do Interior

Capítulo 6.º, artigo 85.º, n.º 2), alínea a) ... 28000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 4.º, artigo 179.º, n.º 1) ... 6368$00

Capítulo 4.º, artigo 228.º, n.º 1) ... 10500$00

Capítulo 5.º, artigo 346.º, n.º 1) ... 29400$00

Capítulo 5.º, artigo 374.º, n.º 1) ... 50000$00

Capítulo 5.º, artigo 415.º, n.º 1) ... 4375$00

Capítulo 5.º, artigo 440.º, n.º 1) ... 30000$00

... 130643$00

Ministério do Exército

Capítulo 2.º, artigo 35.º, n.º 1), alínea c) ... 9000$00

Capítulo 3.º, artigo 52.º, n.º 1) ... 30000$00

Capítulo 3.º, artigo 151.º, n.º 1) ... 35000$00

... 74000$00

Ministério da Marinha

Capítulo 3.º, artigo 44.º, n.º 1) ... 3450000$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 2.º, artigo 27.º, n.º 1) ... 9600$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 3.º, artigo 96.º, n.º 1) ... 57500$00

Capítulo 3.º, artigo 251.º, n.º 1), alínea a) ... 23000$00

Capítulo 3.º, artigo 315.º, n.º 1), alínea a) ... 1500$00

Capítulo 3.º, artigo 315.º, n.º 2) ... 1500$00

Capítulo 3.º, artigo 357.º, n.º 1), alínea a) ... 120000$00

Capítulo 3.º, artigo 408.º, n.º 1) ... 110000$00

Capítulo 3.º, artigo 490.º, n.º 1), alínea b) ... 150000$00

Capítulo 4.º, artigo 744.º, n.º 1), alínea b) ... 22000$00

Capítulo 5.º, artigo 795.º, n.º 1) ... 30000$00

Capítulo 5.º, artigo 803.º, n.º 1)

Escola Industrial e Comercial de Lagos ... 1400$00

Escola Técnica Elementar Clara de Resende - Porto ... 28150$00

... 29550$00

Capítulo 6.º, artigo 864.º, n.º 1) ... 23200$00

... 568250$00

Ministério da Economia

Capítulo 1.º, artigo 4.º, n.º 2) ... 4000$00

Capítulo 1.º, artigo 5.º, n.º 1), alínea a) ... 1500$00

Capítulo 1.º, artigo 5.º, n.º 3) ... 500$00

Capítulo 1.º, artigo 6.º, n.º 1) ... 1000$00

Capítulo 1.º, artigo 6.º, n.º 2) ... 4000$00

Capítulo 3.º, artigo 21.º, n.º 1) ... 2000$00

Capítulo 3.º, artigo 22.º, n.º 1), alínea a) ... 1000$00

Capítulo 3.º, artigo 22.º, n.º 3) ... 1000$00

Capítulo 3.º, artigo 23.º, n.º 2) ... 500$00

Capítulo 3.º, artigo 24.º, n.º 3) ... 1000$00

Capítulo 3.º, artigo 25.º, n.º 1) ... 1000$00

Capítulo 3.º, artigo 26.º, n.º 1) ... 500$00

Capítulo 3.º, artigo 26.º, n.º 2), alínea a) ... 19500$00

Capítulo 3.º, artigo 26.º, n.º 2), alínea b) ... 200000$00

Capítulo 8.º, artigo 167.º, n.º 1), alínea a) ... 5000$00

Capítulo 8.º, artigo 167.º, n.º 3) ... 2000$00

Capítulo 8.º, artigo 168.º, n.º 1) ... 5000$00

Capítulo 8.º, artigo 169.º, n.º 1) ... 500$00

Capítulo 8.º, artigo 169.º, n.º 2) ... 1000$00

Capítulo 12.º, artigo 229.º, n.º 1) ... 2000$00

Capítulo 12.º, artigo 230.º, n.º 1), alínea a) ... 5000$00

Capítulo 12.º, artigo 230.º, n.º 3) ... 1500$00

Capítulo 12.º, artigo 231.º, n.º 2) ... 1500$00

Capítulo 12.º, artigo 232.º, n.º 1) ... 1000$00

Capítulo 12.º, artigo 233.º, n.º 1) ... 2000$00

Capítulo 12.º, artigo 235.º, n.º 1) ... 40000$00

Capítulo 12.º, artigo 237.º, n.º 1) ... 9000$00

Capítulo 12.º, artigo 238.º, n.º 1), alínea a) ... 5000$00

... 318000$00

... 200671992$40

São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos

Encargos gerais da Nação

No desenvolvimento do quadro afecto à rubrica descrita no capítulo 7.º, artigo 145.º, n.º 1), reforçada por força do artigo 2.º do presente diploma, onde se lê

1 capitão-de-mar-e-guerra.

deverá passar a ler-se

2 capitães-de-mar-e-guerra.

Ministério da Justiça

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 335.º, n.º 1), alínea a), deverá ser alterada para

Inclui as importâncias de 186400$00 e 523364$00 destinadas ao reembolso ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 345.º, n.º 1), é alterado para

Inclui a quantia de 149440$00 ...

Ministério da Marinha

A rubrica do capítulo 3.º, artigo 44.º, n.º 1), alínea b), é alterada para

Pessoal das reservas da marinha convocado para serviço.

Ministério da Educação Nacional

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 357.º, n.º 1), alínea a), é alterada para

Inclui 80000$00 ...

A observação (b) aposta à dotação descrita no capítulo 3.º, artigo 490.º, n.º 1), alínea b), é eliminada.

A observação (c) aposta à dotação descrita no capítulo 3.º, artigo 647.º, n.º 1), alínea b), reforçada por força do artigo 2.º do presente diploma, é alterada para

Desta importância, 1934970$00 ...

À rubrica descrita no capítulo 3.º, artigo 647.º, n.º 1, alínea f), reforçada por força do artigo 2.º do presente diploma, é aposta a seguinte observação

c) Desta importância, 419192$10 têm contrapartida em receita.

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Púbica, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 18 de Julho de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Adriano José Alves Moreira - Manuel Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.