Despacho Normativo n.º 109-A/86

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Despacho Normativo 109-A/86 1986-12-23

Art. 1 Despacho Normativo n.º 109-A/86 Open official source

Despacho Normativo n.º 109-A/86

Ao abrigo dos artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, determino a substituição da quota fixada pelo Despacho Normativo n.º 47-B/86, de 18 de Julho, pela seguinte quota

Pessoal técnico superior ... 3

Pessoal técnico ... 3

Pessoal técnico-profissional ... 39

Pessoal auxiliar de reconhecedor cartógrafo ... 8

Pessoal operário ... 1

Total ... 54

Ministério das Finanças, 23 de Dezembro de 1986. - O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe.

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