Decreto n.º 43817

Decreto n.º 43817

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes

Encargos gerais da Nação

Encargos dos anos de 1954 e 1959, respeitantes a vencimentos, gratificações, ajudas de custo e alimentação, a liquidar pelos conselhos administrativos da base aérea n.º 4 e aeródromo-base n.º 1 ... 461845$20

Despesas dos anos de 1959 e 1960, respeitantes a telefones, telegramas e anúncios, a liquidar pelo Depósito Geral de Material e Estado-Maior da Força Aérea ... 5284$20

... 467129$40

Ministério das Finanças

Encargos do ano de 1960, respeitantes a conservação e manutenção de semoventes, conservação e aquisição de móveis, telefones, transportes, força motriz e emolumentos a peritos veterinários, a liquidar pelas Direcções-Gerais da Fazenda Pública e das Alfândegas e pelas Direcções de Finanças de Vila Real e de Angra do Heroísmo ... 94650$80

Despesas a liquidar pela Guarda Fiscal, respeitantes a ajudas de custo do ano de 1960 ... 22552$50

Encargos do ano de 1960, respeitantes a despesas de transportes da Direcção-Geral da Fazenda Pública e de avaliações efectuadas para efeitos de imposto sobre as sucessões e dotações, da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos ... 289$40

... 117492$70

Ministério do Interior

Despesas do ano de 1960, referentes a energia eléctrica e telefones da Imprensa Nacional de Lisboa ... 11851$90

Ministério da Justiça

Encargos do ano de 1960, da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e da Cadeia de Monsanto, respeitantes a serviços clínicos e de hospitalização ... 12278$20

Despesas do ano de 1960, respeitantes a alimentação, vestuário e calçado, energia eléctrica, gasóleo, gás e telefones, a liquidar pela Prisão-Sanatório da Guarda, cadeia comarcã de Lisboa, Cadeia de Monsanto, Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e Instituto de Medicina Legal de Lisboa ... 31671$00

... 43949$20

Ministério do Exército

Encargos dos anos de 1958, 1959 e 1960, referentes a ajudas de custo, serviços clínicos e de hospitalização e alimentação, a liquidar pelo Hospital Militar Principal, Estado-Maior do Exército, regimentos de infantaria n.os 3, 14 e 16, Casa de Reclusão do Governo Militar de Lisboa e Chefia do Serviço do Orçamento e Administração ... 148546$40

Despesas dos anos de 1958 e 1959, referentes a força motriz, correios e telégrafos e publicidade e propaganda, a liquidar pelo conselho administrativo da Chefia do Serviço do Orçamento e Administração ... 258886$00

... 407432$40

Ministério da Marinha

Despesas com serviços clínicos e de hospitalização, alimentação e energia eléctrica, respeitantes ao ano de 1960, a liquidar pelos conselhos administrativos dos navios Pêro Escobar, Comandante Almeida Carvalho e Almirante Lacerda ... 89566$90

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Despesas de transportes de missões no estrangeiro, referentes ao ano de 1960 ... 101251$00

Ministério das Obras Públicas

Encargos do ano de 1960, respeitantes a ajudas de custo, conservação e manutenção de semoventes, correios e telégrafos, telefones e energia eléctrica, a liquidar pela Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos e Secretaria-Geral do Ministério ... 79944$50

Ministério do Ultramar

Despesas da Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações do ano de 1960, respeitantes à aquisição de impressos ... 652$00

Ministério da Educação Nacional

Encargos dos anos de 1958 e 1960, a liquidar pela Secretaria-Geral, referentes a ajudas de custo e transportes a funcionários deslocados em serviço oficial ... 4173$00

Despesas do ano de 1960, respeitantes a telefones, matérias-primas, impressos, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, a liquidar pelas Escolas Industriais e Comerciais de Pombal e Leiria e Instituto Português de Oncologia ... 47397$80

Despesas dos anos de 1959 e 1960, da Direcção-Geral do Ensino Primário, com a assinatura da 1.ª e 2.ª séries do Diário do Governo ... 300$00

... 51870$80

Ministério das Comunicações

Encargos do ano de 1960, respeitantes a energia eléctrica e telefones, a liquidar pela Secretaria-Geral do Ministério ... 1803$40

Fica igualmente autorizada a 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a satisfazer, em conta da dotação descrita na alínea b) do n.º 1) do artigo 97.º, capítulo 7.º, do actual orçamento do Ministério das Obras Públicas, a quantia de 32$80, respeitante a impressos adquiridos para o Gabinete do Plano Director da Região de Lisboa.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 24 de Julho de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Frasco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Adriano José Alves Moreira - Manuel Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.