Legislator Case Law & Legislation
172166 PT

Portaria n.º 882/85

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 882/85 1985-11-21

Portaria n.º 882/85

de 21 de Novembro

Tornando-se necessário aumentar ao quadro de professores da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa o lugar de professor catedrático supranumerário criado pela Portaria n.º 655/85, de 5 de Setembro, de acordo com o disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 277/83, de 17 de Junho;

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e da Educação e pelo Secretário de Estado da Administração Pública, que o quadro de professores da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, alterado pela Portaria n.º 194/82, de 16 de Fevereiro, passe a ser o constante do mapa anexo ao presente diploma.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação.

Assinada em 26 de Outubro de 1985.

Pelo Ministro das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Educação, João de Deus Rogado Salvador Pinheiro. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José Manuel San-Bento de Menezes.

Mapa anexo à Portaria n.º 882/85

(ver documento original)

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →