Legislator Case Law & Legislation
172145 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1961-06-07

Aviso

Por ordem superior se torna público que, conforme comunicação do secretário-geral da Organização da Aviação Civil Internacional ao representante do Governo Português no conselho da mesma Organização, a Federação da Malásia ratificou os Protocolos, assinados em Montreal em 14 de Junho de 1954, referentes a uma emenda do artigo 45 e a certas emendas dos artigos 48 (a), 49 (e) e 61 da Convenção da aviação civil internacional.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 31 de Maio de 1961. - O Director-Geral Adjunto, Armando Ramos de Paula Coelho.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →