Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 31 de Maio findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 3.º

Direcção-Geral da Justiça

Subdirectoria do Porto da Polícia Judiciária

Artigo 134.º «Despesas de comunicações»

Do n.º 3) «Transportes» ... -500$00

Para o n.º 1) «Correios e telégrafos» ... +500$00

4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 7 de Junho de 1961. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.