Portaria n.º 886/85

Portaria n.º 886/85

de 22 de Novembro

Mostrando-se conveniente, para adaptação ao seu tratamento informático, alterar os impressos previstos nos artigos 135.º e 140.º do Código do Notariado

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 145/85, de 8 de Maio

1.º Aprovar os seguintes modelos exclusivos dos registos e do notariado

Mod. 101 RN - Recibo de entrega de efeitos para protesto (artigo 140.º);

Mod. 102 RN - Carta aviso de notificação (artigo 135.º).

2 - O uso dos novos modelos é obrigatório a partir de 1 de Dezembro de 1985.

Ministério da Justiça.

Assinada em 23 de Outubro de 1985.

O Ministro da Justiça, Mário Ferreira Bastos Raposo.

(ver documento original)