Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto-Lei n.º 43588, publicado pelo Ministério das Comunicações, Direcção-Geral da Aeronáutica Civil, no Diário do Governo n.º 83, 1.ª série, de 10 de Abril último, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica

No artigo 4.º, onde se lê: «... Decreto-Lei n.º 42046, de 13 de Dezembro de 1958», deve ler-se: «... Decreto-Lei n.º 42046, de 23 de Dezembro de 1958».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 8 de Junho de 1961. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.