Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto n.º 43702, publicado pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo n.º 117, 1.ª série, de 19 de Maio findo, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica

No artigo 3.º «Ministério do Exército», onde se lê

Capítulo 5.º, artigo 151.º, n.º 1).

Capítulo 5.º, artigo 151.º, n.º 3), alínea a).

deve ler-se

Capítulo 3.º, artigo 151.º, n.º 1).

Capítulo 3.º, artigo 151.º, n.º 3), alínea a).

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 8 de Junho de 1961. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.