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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1961-06-16
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Aviso

Por ordem superior se faz público que a República Árabe Unida depositou em 24 de Abril de 1961 junto do Governo Holandês o seu instrumento de aceitação do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, elaborado na Haia em 31 de Outubro de 1951.

Nos termos dos artigos 2 e 14 do estatuto, o mesmo entrou em vigor, quanto à República Árabe Unida, em 24 de Abril de 1961.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna, 7 de Junho de 1961. - O Director-Geral Adjunto, interino, João Manuel Hall Themido.

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