Decreto n.º 43741

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Decreto 43741 1961-06-21

Art. 1 Decreto n.º 43741 Open official source

Decreto n.º 43741

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 5.º do artigo 81.º da Constituição e ouvido o Conselho de Estado

Hei por bem convocar extraordinàriamente a Assembleia Nacional, a fim de prestar o seu assentimento para os efeitos do artigo 76.º da Constituição. A data da reunião da Assembleia será designada pelo seu presidente.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 21 de Junho de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar.

Decreto n.º 43741

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?