Decreto n.º 43745

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Decreto 43745 1961-06-22

Art. 1 Decreto n.º 43745 Open official source

Decreto n.º 43745

Usando da faculdade que me confere o n.º 1.º do artigo 81.º da Constituição

Hei por bem, sob proposta do Presidente do Conselho, conceder ao coronel do estado-maior Kaulza Oliveira de Arriaga a exoneração que me pediu de Subsecretário de Estado da Aeronáutica, lugar que me apraz declarar exerceu com zelo, inteligência e acendrado patriotismo.

Publique-se.

Paços do Governo da República, 22 de Junho de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar.

Decreto n.º 43745

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?