Portaria n.º 842/85

Portaria n.º 842/85

de 8 de Novembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos do n.º 4 do artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, o seguinte

1.º Que seja criada a Conservatória do Registo Predial e Comercial de Aguiar da Beira, a funcionar em regime de trianexação com os serviços de registo civil e de notariado ali já existentes.

2.º Que esta Conservatória, a desanexar da de Trancoso, seja de 3.ª classe e a sua área de competência territorial coincida com a do concelho em cuja sede ficará situada.

3.º Que o quadro de oficiais dos serviços trianexados seja o seguinte

Terceiro-ajudante - 2;

Escriturário - 2.

4.º Que a referida Conservatória entre em funcionamento em data a fixar por despacho ministerial.

Ministério da Justiça.

Assinada em 23 de Outubro de 1985.

O Ministro da Justiça, Mário Ferreira Bastos Raposo.