Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que, em 3 de Setembro de 1985, o Governo de França depositou junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos o instrumento de aprovação da Convenção da Haia sobre a Lei Aplicável aos Contratos de Intermediários e à Representação, celebrada na Haia aos 14 de Março de 1978, de que Portugal já é parte. Aquele instrumento diplomático ainda não entrou em vigor.

Secretaria-Geral do Ministério, 21 de Outubro de 1985. - O Director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Francisco Manuel dos Reis Caldeira.