171503
PT
Despacho Ministerial
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Despacho Ministerial 1961-06-19
Despacho ministerial
Nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 35985, de 23 de Novembro de 1946, é criada uma secção consular na Embaixada de Portugal em Brazzaville e extinto o consulado existente na mesma cidade.
Ministério dos Negócios Estrangeiros, 6 de Junho de 1961. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.