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Portaria n.º 18544
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Portaria n.º 18544
Considerando que se torna necessário proceder à distribuição dos saldos das dotações do programa de execução de 1960 do II Plano de Fomento da Guiné pelos objectivos constantes do programa aprovado para o ano corrente mais carecidos de meios financeiros;
Atendendo ao que foi proposto pelo Governo daquela província ultramarina;
Tendo em vista a autorização dada pelo Conselho Económico em reunião de 24 de Maio último
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo da Guiné abra os seguintes créditos especiais
1) Um de 15084404$88, tomando como contrapartida disponibilidades do rendimento de concessões petrolíferas, destinado a reforçar, com as quantias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor
Capítulo 12.º, artigo 281.º «Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase (1961)»
1) «Aproveitamento de recursos»
a) «Agricultura, silvicultura e pecuária»
1) «Fomento agrário» ... 735599$79
b) «Electricidade e indústrias»
1) «Pesca» ... 90910$00
2) «Comunicações e transportes»
a) «Execução do plano rodoviário» ... 725533$99
c) «Aeroportos e material aeronáutico» ... 3911104$30
d) «Telecomunicações» ... 4950498$20
3) «Instrução»
a) «Construção e apetrechamento de instalações escolares» ... 129176$90
4) «Equipamento de serviços públicos»
a) «Mecanização da conservação de estradas e melhoramento de oficinas de obras públicas» ... 4541581$70
... 15084404$88
2) Um de 4195570$10, tomando como contrapartida os saldos das contas de exercícios findos, consignado ao reforço das seguintes verbas da mesma tabela de despesa com estas importâncias
Capítulo 12.º, artigo 281.º «Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase (1961)»
2) «Comunicações e transportes»
a) «Execução do plano rodoviário» ... 561791$57
c) «Aeroportos e material aeronáutico» ... 2733778$53
3) «Instrução»
a) «Construção e apetrechamento de instalações escolares» ... 900000$00
... 4195570$10
3) Um de 1136791$57, tomando como contrapartida disponibilidades do empréstimo da metrópole, autorizado pelo Decreto-Lei n.º 39179, de 21 de Abril de 1953, destinado a reforçar com estas quantias as seguintes verbas da referida tabela de despesa
Capítulo 12.º, artigo 281.º «Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase (1961)»
2) «Comunicações e transportes»
c) «Aeroportos e material aeronáutico» ... 436791$57
d) «Telecomunicações» ... 700000$00
... 1136791$57
Ministério do Ultramar, 19 de Junho de 1961. - Pelo Ministro do Ultramar, Manuel Rafael Amaro da Costa, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.
Para ser publicada no Boletim Oficial da Guiné. - A. da Costa.