Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Comunicações, por seu despacho de 21 de Abril último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba no orçamento vigente do Ministério das Comunicações

CAPÍTULO 4.º

Aeronáutica civil

Direcção-Geral

Artigo 42.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -21419$00

Para o n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros» ... +21419$00

Nos termos do disposto no artigo 14.º do Decreto n.º 43425, de 23 de Dezembro de 1960, esta transferência foi sancionada, em 9 do mês corrente, por S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 22 de Junho de 1961. - O Chefe da Repartição, José Ricardo Bento.