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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1961-05-17

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que, segundo comunicação da Comissão de Coordenação Económica, o despacho sobre as margens de lucro dos armazenistas e retalhistas na venda de farinhas e os preços das farinhas empacotadas na origem, publicado no Diário do Governo n.º 98, 1.ª série, de 27 do mês findo, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a inexactidão seguinte, que assim se rectifica

No n.º 4.º, onde se lê: «A venda de farinha de trigo a granel, do trigo tipo extra, ...», deve ler-se: «A venda de farinha de trigo a granel, do tipo extra, ...».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 12 de Maio de 1961. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

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