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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1961-05-17

Declaração

De harmonia com o preceituado no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 36977, de 20 de Julho de 1948, se publica que, por despacho de SS. Exas. o Ministro das Comunicações e o Subsecretário de Estado do Orçamento, proferidos respectivamente em 21 de Abril de 1961 e 1 de Maio de 1961, foi autorizada a seguinte transferência de verba no orçamento desta Administração para o corrente ano económico

Despesas com o material

Artigo 5.º «Aquisições de utilização permanente»

Do n.º 2) «Móveis» ... -165000$00

Para o n.º 1) «Semoventes»

Alínea a) «Viaturas com motor» ... +165000$00

Administração dos Portos do Douro e Leixões, 11 de Maio de 1961. - O Presidente do Conselho de Administração, Antão Santos da Cunha.

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