Declaração

Declaração

Em cumprimento do despacho de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento de 30 de Dezembro de 1960, e de harmonia com o disposto no artigo 114.º do Código das Execuções Fiscais, se publicam os modelos de contas e guias de pagamento a utilizar em processos de execução fiscal, em substituição dos actualmente em uso.

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 15 de Março de 1961. - O Director-Geral, Vítor António Duarte Faveiro.

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