Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
170958 PT

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/85

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução do Conselho de Ministros 53/85 1985-12-11
Art. 1 Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/85 Open official source

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/85

O Conselho de Ministros, reunido em 28 de Novembro de 1985, resolveu delegar nos Ministros da Justiça, Dr. Mário Ferreira Bastos Raposo, e da Administração Interna, engenheiro Eurico Silva Teixeira de Melo, a competência que lhe é conferida pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 308-A/75, de 24 de Junho.

Presidência do Conselho de Ministros. - O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →