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Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/85

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução do Conselho de Ministros 55/85 1985-12-11
Art. 1 Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/85 Open official source

Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/85

O Conselho de Ministros, reunido em 5 de Dezembro de 1985, deliberou, ao abrigo do artigo 59.º, n.º 1, da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, propor ao Presidente da República a prorrogação por 2 anos, a partir de 21 de Dezembro de 1985, do período de exercício do cargo de Chefe do Estado-Maior da Armada pelo almirante António Egídio de Sousa Leitão.

Presidência do Conselho de Ministros. - O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

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