170945
PT
Declaração
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 1985-12-10
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos da primeira parte do n.º 2 e das alíneas a) e c) do n.º 3 do artigo 5.º do mesmo diploma
(ver documento original)
11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 11 de Novembro de 1985. - O Director, Fernando Dantas Homem de Figueiredo.