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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1985-12-10
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Aviso

Por ordem superior se torna público que a Bélgica depositou o instrumento de ratificação junto do Secretariado-Geral do Conselho da Europa, em 1 de Outubro de 1985, da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões em Matéria de Guarda de Crianças.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 17 de Outubro de 1985. - O Director-Geral, João de Matos Proença.

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