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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1985-12-07
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Aviso

Por ordem superior se torna público que Portugal depositou, em 21 de Outubro de 1985, o instrumento de confirmação e adesão às emendas de 1969 à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição das Águas do Mar pelos Óleos de 1954.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 18 de Novembro de 1985. - O Subdirector-Geral, Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa.

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