Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto-Lei n.º 43624, publicado pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo n.º 98, 1.ª série, de 27 de Abril findo, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica

No mapa anexo a que se refere o artigo 3.º, onde se lê

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deve ler-se

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Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 16 de Maio de 1961. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.