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Portaria n.º 18480

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 18480 1961-05-20
Art. 1 Portaria n.º 18480 Open official source

Portaria n.º 18480

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do § 1.º do artigo 4.º da Lei n.º 2049, de 6 de Agosto de 1951, seja criado um posto do registo civil no Hospital de S. João, da cidade do Porto.

Ministério da Justiça, 20 de Maio de 1961. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.

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