Aviso n.º 47/2021

Aviso n.º 47/2021

Sumário: Cumprimento das formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Hachemita da Jordânia sobre Cooperação Económica, assinado em Amã, em 17 de fevereiro de 2008.

Por ordem superior se torna público que, em 3 de junho de 2008 e em 10 de agosto de 2008, foram emitidas notas, respetivamente, pela Embaixada da Jordânia no Cairo e pela Embaixada de Portugal no Cairo, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Hachemita da Jordânia sobre Cooperação Económica, assinado em Amã, em 17 de fevereiro de 2008.

O referido Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 25/2008, de 7 de agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 152, de 7 de agosto de 2008. Nos termos do artigo 11.º do referido Acordo, este entrou em vigor no dia 11 de setembro de 2008.

Direção-Geral de Política Externa, 26 de agosto de 2021. - A Subdiretora-Geral, Ana Filomena Rocha.

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