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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1985-12-03
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Aviso

Por ordem superior se faz público ter sido depositado pela República Federal da Alemanha junto da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico, em 25 de Setembro do corrente ano, o instrumento de ratificação do Protocolo de 16 de Novembro de 1982 que modifica a Convenção sobre Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear, de 29 de Junho de 1960, emendada pelo Protocolo Adicional de 28 de Janeiro de 1984.

A ratificação por parte da República Federal da Alemanha produz efeitos em relação a Berlim-Oeste.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 8 de Novembro de 1985. - O Subdirector-Geral, Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa.

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