Legislator Case Law & Legislation
170497 PT

Portaria n.º 899/85

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 899/85 1985-11-27

Portaria n.º 899/85

de 27 de Novembro

Em execução do Decreto-Lei n.º 329-A/85, de 9 de Agosto, e em conformidade com o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e da Saúde e pelo Secretário de Estado da Administração Pública, o seguinte

1.º No quadro de pessoal dos Hospitais da Universidade de Coimbra, criado pela Portaria n.º 671/80, de 16 de Setembro, posteriormente alterado pelas Portarias n.os 37/82, de 13 de Janeiro, 807-O1/83, de 30 de Julho, 669/84, de 4 de Setembro, e 591/85, de 14 de Agosto, é criado um lugar de técnico superior de 1.ª classe, letra E, a extinguir quando vagar.

2.º É extinto, por vacatura, o lugar de técnico de 1.ª classe, letra F, constante do quadro de pessoal mencionado no número anterior.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde.

Assinada em 5 de Novembro de 1985.

Pelo Ministro das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Saúde, António Manuel Maldonado Gonelha. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José Manuel San-Bento de Menezes.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →