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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1961-05-29
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, do Decreto n.º 43636, inserto no Diário do Governo n.º 101, 1.ª série, de 1 de Maio corrente, contém os dizeres abaixo indicados, apostos seguidamente à data e às assinaturas, e não os que, por lapso, foram publicados

Para ser publicado no Boletim Oficial de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe e Estado da Índia.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 25 de Maio de 1961. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

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