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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1961-05-29

Declaração

Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 17 do corrente mês, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948

Anulação

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 11.º «Encargos administrativos»

8) «Estudos económicos estatísticos e outros» ... -2100000$0

Reforço

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 11.º «Encargos administrativos»

3) Publicidade e propaganda ... 190000$00

5) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»

a) «Despesas de representação (artigo 101.º do Decreto-Lei n.º 36976)» ... 20000$00

... +210000$00

Administração-Geral do Porto de Lisboa, 23 de Maio de 1961. - O Engenheiro Director-Geral servindo de Presidente do Conselho de Administração, Pedro M. B. Arsénio Nunes.

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