Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
170367 PT

Portaria n.º 18498

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 18498 1961-05-30
Art. 1 Portaria n.º 18498 Open official source

Portaria n.º 18498

De acordo com o estabelecido na alínea f) do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 41990, de 3 de Dezembro de 1958

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Marinha e do Ultramar, criar no Comando da Defesa Marítima da Guiné a Estação Radionaval de Bissau.

Ministérios da Marinha e do Ultramar, 30 de Maio de 1961. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias. - O Ministro do Ultramar, Adriano José Alves Moreira.

Para ser publicada no Boletim Oficial da Guiné. - A. Moreira.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →