Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
170329 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1961-06-03
Art. 1 Aviso Open official source

Aviso

Por ordem superior se faz público que o Governo da República do Daomé depositou, em 14 de Abril de 1961, no Departamento de Estado da República dos Estados Unidos da América o instrumento da adesão do seu país à Convenção meteorológica mundial, de 11 de Outubro de 1949.

A Convenção entrou em vigor em relação à República do Daomé no dia 14 de Maio de 1961.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 29 de Maio de 1961. - O Director-Geral, José Luiz Archer.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →