Declaração de Rectificação n.º 5/99

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Declaração de Rectificação 5/99 1999-02-11

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Declaração de Rectificação n.º 5/99

Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 5, de 7 de Janeiro de 1999, o acórdão respeitante ao recurso extraordinário n.º 2/97, rectifica-se o seguinte

Na p. 53, col. 35, onde se lê «processo n.º 36516/9» deve ler-se «processo n.º 36516/91».

Tribunal de Contas, 27 de Janeiro de 1999. - O Director-Geral, José Tavares.

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