Decreto n.º 43675

Decreto n.º 43675

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes

Encargos gerais da Nação

Encargo do ano de 1959, respeitante a abonos devidos a um tenente-coronel piloto aviador, que regressou da situação de adido ... 14553$00

Encargo do ano de 1960, respeitante a consumo de água da base aérea n.º 3 ... 40677$20

Despesas do ano de 1960, referentes a reparações de viaturas da Força Aérea ... 24341$00

... 79571$20

Ministério das Finanças

Encargos do ano de 1960, a liquidar pela Direcção-Geral da Fazenda Pública, referentes a vencimentos, salários e gratificações, juros de cauções, transportes, manutenção de automóveis e transferências de fundos em moeda metálica ... 34275$50

Encargos do ano de 1960, a liquidar por diversas direcções de finanças, referentes a ajudas de custo, comissões pela venda de valores selados, aquisição de móveis, correios e telégrafos e despesas com avaliações ... 312075$90

Encargos do ano de 1960, a liquidar pela Direcção-Geral das Alfândegas, referentes a emolumentos pessoais aos funcionários do quadro técnico-aduaneiro, escriturários e pessoal da Guarda Fiscal e a emolumentos a peritos veterinários ... 337212$20

Encargo do ano de 1960, a liquidar pela Guarda Fiscal, referente a ajudas de custo ... 19222$00

... 702785$60

Ministério da Justiça

Despesas de transportes do ano de 1960, da Direcção-Geral da Justiça e do Instituto de Medicina Legal do Porto ... 3918$60

Encargos dos anos de 1959 e 1960, respeitantes à alimentação de reclusos internados nas enfermarias da Prisão-Hospital de S. João de Deus e a serviços clínicos e de hospitalização, a liquidar pela Cadeia Penitenciária de Lisboa, Cadeia Civil do Porto, Prisão-Sanatório da Guarda e Refúgio do Tribunal Central de Menores de Lisboa ... 62616$90

Encargos do ano de 1960, respeitantes à aquisição de drogas, medicamentos e pensos para os reclusos internados nas enfermarias da Prisão-Hospital de S. João de Deus e a despesas de luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza da Prisão-Sanatório da Guarda e da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais ... 161077$50

Encargos do ano de 1960, respeitantes a despesas com a conservação de semoventes, aquisição de móveis e telefones do Gabinete do Ministro, Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, Instituto de Criminologia de Coimbra e Cadeia Central do Norte ... 25326$20

... 252939$20

Ministério do Exército

Encargo do ano de 1959, respeitante a despesas com ferragens, curativos e medicamentos de solípedes, a liquidar pelo conselho administrativo do Instituto de Altos Estudos Militares ... 2366$50

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Encargo do ano de 1957, respeitante a despesas efectuadas com obras no edifício da Embaixada de Portugal em Copenhaga ... 388$10

Ministério das Obras Públicas.

Despesas do ano de 1960, respeitantes à deslocação de um fiscal de 2.ª classe ao Algarve, a liquidar pela Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais ... 1480$10

Ministério do Ultramar

Encargo do ano de 1960 da Secretaria-Geral do Ministério, respeitante a telefones ... 28455$20

Ministério da Educação Nacional

Despesas do ano de 1960, respeitantes a gratificações pelo serviço de regências, a abonar pela Escola de Regentes Agrícolas de Évora, e a ajudas de custo a liquidar pela Inspecção do Ensino Particular ... 7169$00

Encargos do ano de 1960, do Gabinete do Ministro, Inspecção do Ensino Particular, Escola de Farmácia da Universidade de Coimbra, Teatro Nacional de S. Carlos e Escola Industrial e Comercial de Matosinhos, respeitantes a telefones e a consumo de água e energia eléctrica ... 52726$50

Encargos do ano de 1960, respeitantes a despesas com rendas de casa, conservação e aproveitamento de semoventes, aquecimento e pagamento de serviços, da Direcção do Distrito Escolar do Porto, Gabinete do Ministro, Secretaria-Geral e Escola Superior de Belas-Artes do Porto ... 33470$40

... 93365$90

Ministério das Comunicações

Encargos do ano de 1960, respeitantes a ajudas de custo e a remunerações pela prestação de trabalhos nocturnos e extraordinários, a liquidar pelos centros de contrôle regional da navegação aérea e Serviço Meteorológico Nacional ... 25427$20

Despesas do ano de 1960 com telefones da Direcção-Geral de Transportes Terrestres e Direcção-Geral da Aeronáutica Civil ... 3318$30

... 28745$50

Ministério da Saúde e Assistência

Despesas do ano de 1960, respeitantes a ajudas de custo, a abonar ao director da Circunscrição de Defesa Sanitária dos Portos Marítimos e Aéreos da Zona Norte e a telefones do Gabinete do Ministro ... 4887$10

São autorizadas a 8.ª e 11.ª Repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer, em conta das dotações orçamentais adiante designadas, respectivamente, os encargos seguintes

Capítulo 13.º, artigo 132.º, n.º 1), do actual orçamento do Ministério da Obras Públicas

Obras executadas em 1960 na Casa do infante, no Porto ... 8486$00

Capítulo 23.º, artigo 314.º, n.º 1), do actual orçamento do Ministério da Economia

Reversão a favor de um aspirante e de uma dactilógrafa do vencimento de exercício perdido em 1960 por um escriturário de 2.ª classe ... 11$00

Ficam igualmente autorizados o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos e a Direcção-Geral dos Serviços Pecuários a satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita, respectivamente, no seu actual orçamento privativo e no orçamento de aplicação da verba descrita no capítulo 5.º, artigo 53.º, n.º 1), do actual orçamento do Ministério da Economia, os seguintes encargos

Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos

Pensão vitalícia por acidente no trabalho a abonar, no período de 6 de Novembro de 1958 a 31 de Dezembro de 1959, a uma ex-criada do Sanatório D. Carlos I e despesas de transportes do ano de 1960 do Dispensário Antituberculoso de Idanha-a-Nova ... 2473$30

Direcção-Geral dos Serviços Pecuários

Honorários de um advogado com a defesa em juízo de um condutor de automóveis que, em serviço, motivou um acidente de trânsito ... 7500$00

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República 9 de Maio de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Pedro Theotónio Pereira - Arnaldo Schulz - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Marcello Gonçalves Nunes Duarte Mathias - Eduardo de Arantes e Oliveira - Francisco de Paula Leite Pinto - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - Henrique Veiga de Macedo - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.