Legislator Case Law & Legislation
169938 PT

Portaria n.º 18457

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 18457 1961-05-03

Portaria n.º 18457

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Comunicações, que, ao abrigo das disposições do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 42417, de 27 de Julho de 1959, seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos postais comemorando o 8.º centenário da cidade de Tomar e o 1.º centenário da elevação de Setúbal à categoria de cidade, com as dimensões de 40 mm x 29,25 mm, denteado 12, nas taxas, cores e quantidades seguintes

Tomar

1$00 - castelo preto em fundo de ouro, com rasgados, águas e taxa a azul ... 9000000

4$30 - idem, com rasgados e águas a lilás e taxa a branco ... 1000000

Setúbal

1$00 - castelo de prata sobre fundo azul e legendas a branco sobre ouro ... 9000000

4$30 - idem, sobre fundo lilás, e legendas a branco sobre ouro ... 1000000

Ministério das Comunicações, 3 de Maio de 1961. - O Ministro das Comunicações, Carlos Gomes da Silva Ribeiro.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →