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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1961-05-05

Aviso

Por ordem superior se faz público que a República do Níger comunicou ao Bureau International du Travail, no dia 27 de Fevereiro de 1961, a sua aceitação formal das obrigações que resultam da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, tornando-se assim, nos termos do artigo 1, parágrafo 3, daquela Constituição, membro da aludida organização.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 29 de Abril de 1961. - O Director-Geral, José Luiz Archer.

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