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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1985-12-24
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Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação das Nações Unidas, o Governo da Bélgica denunciou, em 1 de Outubro de 1985, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1986, o Acordo Relativo aos Sinais Marítimos, assinado em Lisboa em 23 de Outubro de 1930.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 29 de Novembro de 1985. - O Subdirector-Geral, Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa.

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