Decreto-Lei n.º 43662

Decreto-Lei n.º 43662

Têm-se suscitado dúvidas, principalmente na jurisprudência, sobre se o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 32674, de 20 de Fevereiro de 1943, abrange as entidades patronais que não prossigam fins lucrativos, como sejam as associações culturais, mutualistas, cooperativas, desportivas e recreativas, nomeadamente as declaradas de utilidade pública.

O presente diploma tem em vista, como convém, esclarecer aquele preceito, no sentido de que tais entidades e respectivo pessoal não estão excluídas do âmbito das instituições do seguro obrigatório, desde que os respectivos regulamentos as incluam.

Nestes termos

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte

A obrigatoriedade de inscrição prevista no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 32674, de 20 de Fevereiro de 1943, abrange as entidades patronais sem fins lucrativos.

§ 1.º Ressalvam-se os casos resolvidos judicialmente em relação aos períodos de tempo a que se reportem as decisões.

§ 2.º As faltas cometidas pelas entidades referidas no corpo do artigo ainda não julgadas à data da entrada em vigor do presente diploma não são passíveis de multa, sem prejuízo da exigibilidade das contribuições.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 4 de Maio de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Pedro Theotónio Pereira - Arnaldo Schulz - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Marcello Gonçalves Nunes Duarte Mathias - Eduardo de Arantes e Oliveira - Adriano José Alves Moreira - Francisco de Paula Leite Pinto - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - Henrique Veiga de Macedo - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.