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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1961-04-29

Declaração

Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 19 do corrente mês, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948

Anulação

Despesas com o pessoal

Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -1000000$00

Reforço

Despesas com o pessoal

Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

N.º 5) «Pessoal assalariado»

Salários ... +1000000$00

Administração-Geral do Porto de Lisboa, 20 de Abril de 1961. - O Engenheiro Director-Geral, servindo de Presidente do Conselho de Administração, Pedro M. B. Arsénio Nunes.

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