Legislator Case Law & Legislation
169418561 PT

Resolução da Assembleia da República n.º 242/2021

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 242/2021 2021-08-11

Resolução da Assembleia da República n.º 242/2021

Sumário: Recomenda ao Governo o reforço da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados de Mourão - polo de Mourão, Luz e Granja.

Recomenda ao Governo o reforço da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados de Mourão - Polo de Mourão, Luz e Granja

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que

1 - Contrate mais um médico especialista em medicina geral e familiar para a Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados de Mourão - polo de Mourão, Luz e Granja.

2 - Avalie, em conjunto com o Agrupamento de Centros de Saúde do Alentejo Central, as necessidades da Unidade em questão, para garantir os reforços indispensáveis para uma melhor resposta à população.

Aprovada em 22 de julho de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

114464084

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →