Resolução da Assembleia da República n.º 235/2021

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Resolução da Assembleia da República 235/2021 2021-08-10

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Resolução da Assembleia da República n.º 235/2021

Sumário: Recomenda ao Governo a criação urgente da Unidade Territorial para fins Estatísticos NUTS II e III - Península de Setúbal.

Recomenda ao Governo a criação urgente da Unidade Territorial para fins Estatísticos NUTS II e III - Península de Setúbal

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo a criação urgente da NUTS II e III - Península de Setúbal, sem alteração do quadro administrativo da Área Metropolitana de Lisboa.

Aprovada em 20 de julho de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

114463671

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