Portaria n.º 132/92

Portaria n.º 132/92

de 2 de Março

Considerando que as taxas de remoção e depósito de veículos, a aplicar nos termos do Decreto-Lei n.º 57/76, de 22 de Janeiro, não são actualizadas desde 1989;

Considerando o aumento de encargos que as autoridades competentes para a fiscalização do estacionamento de veículos têm vindo a suportar

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Administração Interna, que as taxas a que se refere o n.º 1.º da Portaria n.º 112/76, de 28 de Fevereiro, passem a ter os seguintes valores

a) Remoção

Automóveis ligeiros - 4000$00;

Automóveis pesados - 7500$00;

b) Recolha

Automóveis ligeiros - 400$00;

Automóveis pesados - 750$00.

Ministério da Administração Interna.

Assinada em 30 de Janeiro de 1992.

O Secretário de Estado da Administração Interna, Carlos Alberto Silva de Almeida e Loureiro.