Legislator Case Law & Legislation
169035172 PT

Decreto do Presidente da República n.º 60/2021

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Decreto do Presidente da República 60/2021 2021-08-04

Decreto do Presidente da República n.º 60/2021

de 4 de agosto

Sumário: Nomeia a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Maria João Falcão Poppe Lopes Cardoso para o cargo de Embaixadora de Portugal em Jacarta.

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea a), da Constituição, o seguinte

É nomeada, sob proposta do Governo, a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Maria João Falcão Poppe Lopes Cardoso para o cargo de Embaixadora de Portugal em Jacarta.

Assinado em 21 de julho de 2021.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 30 de julho de 2021.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva.

114464432

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →