Legislator Case Law & Legislation
168985 PT

Despacho

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Despacho 1974-11-29

Despacho

Por razões de natureza estritamente pessoal, entendeu o Prof. Doutor Vitorino Magalhães Godinho que não podia continuar à frente do Ministério da Educação e Cultura. Por decreto com data de hoje foi-lhe concedida a exoneração por S. Ex.ª o Sr. Presidente da República, que confiou ao Primeiro-Ministro, interinamente, a gerência da pasta da Educação e Cultura.

Como Primeiro-Ministro, lamento a saída do Governo Provisório do Prof. Doutor Vitorino Magalhães Godinho, que confirmou, no exercício do seu cargo, a elevada dignidade intelectual, moral e política que o impôs, há muito, à consideração do País.

Delego no Dr. Rui Grácio, Secretário de Estado da Orientação Pedagógica, os poderes que, a título interino, me foram confiados como Ministro da Educação e Cultura.

Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Novembro de 1974. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →