Decreto n.º 679-B/74

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Decreto 679-B/74 1974-11-29

Art. 1 Decreto n.º 679-B/74 Open official source

Decreto n.º 679-B/74

de 29 de Novembro

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3 do artigo 7.º da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, e nos termos do n.º 2 do artigo 1.º da Lei Constitucional n.º 5/74, de 12 de Julho, tenho por bem

Nomear, interinamente, o brigadeiro Vasco dos Santos Gonçalves Ministro da Educação e Cultura do Governo Provisório.

Assinado em 29 de Novembro de 1974.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES - Vasco dos Santos Gonçalves.

Decreto n.º 679-B/74

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?