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Decreto n.º 679-A/74
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto 679-A/74 1974-11-29
Decreto n.º 679-A/74
de 29 de Novembro
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3 do artigo 7.º da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, e nos termos do n.º 2 do artigo 1.º da Lei Constitucional n.º 5/74, de 12 de Julho, tenho por bem
Exonerar, a seu pedido, o Prof. Doutor Vitorino Magalhães Godinho do cargo de Ministro da Educação e Cultura do Governo Provisório, cessando, consequentemente, as suas funções todos os Secretários de Estado desse Ministério, em conformidade com o disposto no n.º 3 do referido artigo 1.º da Lei Constitucional n.º 5/74.
Assinado em 29 de Novembro de 1974.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES - Vasco dos Santos Gonçalves.