Resolução da Assembleia da República n.º 227/2021

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 227/2021 2021-08-03

Sumário: Recomenda ao Governo que classifique os colonatos israelitas na Palestina como anexação.

Recomenda ao Governo que classifique os colonatos israelitas na Palestina como anexação

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que

1 - Classifique os colonatos israelitas na Palestina como anexação ilegal de facto desse território.

2 - Ponha fim a todos os acordos celebrados com Israel que incidam sobre aqueles territórios, a sua população e os seus recursos.

Aprovada em 22 de julho de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

114451294