Legislator Case Law & Legislation
168873 PT

Portaria n.º 1311/93

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 1311/93 1993-12-29

Portaria n.º 1311/93

de 29 de Dezembro

Nos termos do n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 354-B/79, de 14 de Dezembro, resolução que se mantém em vigor relativamente a cargos existentes em 1 de Julho de 1979

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Saúde, equiparar o cargo de engenheiro director de serviços de instalações e equipamento do Hospital de Santa Maria a director, de serviços.

Ministérios das Finanças e da Saúde.

Assinada em 24 de Novembro de 1993.

Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro da Saúde, Jorge Augusto Pires, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →